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Termos e Condições de Utilização

Última actualização: Janeiro de 2026

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1. Natureza do Conteúdo

O portal Todas as Leis disponibiliza conteúdo de natureza exclusivamente informativa e educativa sobre legislação da República de Moçambique. Os artigos, resumos e explicações publicados não constituem aconselhamento jurídico profissional e não substituem a consulta de um advogado ou jurista habilitado.

Para efeitos legais, o utilizador deve consultar sempre a versão oficial dos diplomas legislativos publicados no Boletim da República de Moçambique. O portal não garante que os textos reflictam a versão mais recente de cada diploma, embora se esforce por manter os conteúdos actualizados.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original do portal — incluindo textos explicativos, artigos de opinião, estrutura editorial, design gráfico, logótipos e elementos visuais — é propriedade do Todas as Leis e está protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.

É permitida a citação parcial de conteúdos para fins académicos, jornalísticos ou informativos, desde que devidamente atribuída a fonte e acompanhada de um link para o artigo original. A reprodução integral de artigos sem autorização prévia é expressamente proibida.

Os textos legislativos em si (leis, decretos, regulamentos) são de domínio público e a sua reprodução não está sujeita a restrições de direitos de autor.

3. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o portal de forma lícita e respeitosa. Está expressamente proibido:

— Utilizar o portal para fins ilícitos ou que violem a legislação moçambicana ou internacional;

— Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos originais do portal sem autorização para fins comerciais;

— Utilizar mecanismos automáticos (bots, scrapers) para extrair conteúdo do portal de forma massiva;

— Tentar aceder a áreas restritas do portal sem autorização;

— Publicar comentários ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que incitem à violência.

4. Limitação de Responsabilidade

O portal Todas as Leis é disponibilizado "tal como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A equipa do portal esforça-se por garantir a exactidão e a actualidade da informação, mas não pode garantir que o conteúdo esteja isento de erros, omissões ou desactualizações.

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7. Comentários e Contribuições

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8. Alterações aos Termos

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9. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República de Moçambique. Qualquer litígio emergente da utilização do portal será submetido à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de Maputo.

10. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos através do e-mail: contacto@todasasleis.com